O que aconteceu?

A Anvisa prorrogou até 3 de março de 2027 o período de transição para a emissão de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). A decisão foi aprovada pela Diretoria Colegiada em 29 de outubro de 2026. O prazo que terminaria em outubro de 2026 foi adiado.

Quem é afetado?

• Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET), incluindo as de antimicrobianos e de agonistas do receptor GLP-1, podem continuar sendo emitidas eletronicamente sem a integração ao SNCR durante o período de transição.
• Receitas em papel continuam válidas e seguem a RDC nº 1.000/2025. Os novos modelos de receituários impressos já são obrigatórios e não foram alterados.

O que isso significa na prática?
Durante o período de transição, podem ser usados receituários físicos, receitas eletrônicas integradas ao SNCR e receitas eletrônicas ainda não integradas. Ao fim do prazo, as receitas de controle especial e com retenção emitidas eletronicamente deverão estar integradas ao sistema para terem validade.

Onde encontrar mais informações?

• Notícia oficial da Anvisa: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/20a-reuniao-ordinaria-publica-da-anvisa-periodo-de-transicao-para-emissao-de-receitas-eletronicas-no-sncr-e-prorrogado
• Cartilha SNCR para Farmácias (Anvisa): https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/sncr/cartilha_sncr_farmacias_vf.pdf

Em caso de dúvidas sobre a sua situação específica, consulte a Vigilância Sanitária do seu estado ou município, ou a Anvisa.